Postergação do pagamento da CPRB e do FUNRURAL
O Ministério da Economia, através da Portaria ME nº 150 de 8 de abril de 2020, alterou a Portaria ME nº 139/2020, para prorrogar o pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB e do FUNRURAL de março e abril para os meses de julho e setembro, respectivamente.
Referida medida foi publicada para afastar eventual violação ao princípio da isonomia, uma vez que a Portaria ME nº 139/2020, publicada na última sexta-feira, somente prorrogava o pagamento das contribuições para o PIS/PASEP, COFINS e INSS Patronal
Base legal: Portaria nº 150, de 8 de abril de 2020
A equipe do EGS está à disposição para os clientes que desejem maiores informações sobres as medidas tributárias acima destacadas e outras que possam vir a ser divulgadas nos próximos dias.