Prefeitura de São Paulo afasta obrigatoriedade de nota fiscal em locações sem prestação de serviços.
A Prefeitura de São Paulo esclareceu, por meio de solução de consulta, que a locação [...]
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Lei do Devedor Contumaz e seus impactos no cenário empresarial brasileiro.
A recente regulamentação da Lei Complementar nº 225/2026 instituiu a figura do devedor contumaz, voltada [...]
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Campanha de marketing não depende apenas de criatividade — segurança jurídica também é essencial.
Recentemente, uma agência de publicidade assistida pelo escritório EGS celebrou contrato com um influenciador renomado [...]
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Imposto de Renda 2026: principais regras, prazos e novidades para os contribuintes.
A Receita Federal iniciou o prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda 2026, [...]
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CARF decide que pagamento de PLR não afasta isenção tributária de entidades sem fins lucrativos.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que o pagamento de participação de lucros [...]
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STF consolida aplicação da Selic como limite para atualização de créditos tributários municipais.
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em julgamento com repercussão geral, de que a atualização [...]
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Receita Federal redefine critérios para não incidência de contribuição sobre prêmios por empresas.
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 10 da Coordenação-Geral de Tributação [...]
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TST segue tese do STF e impõe critérios para responsabilização de empresas do mesmo grupo em execução.
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que deve prevalecer a [...]
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IVA DUAL impõe multas mais severas e amplia o rigor no controle de documentos fiscais a partir de 2026.
A reforma do consumo, estruturada pelo IVA Dual e formalizada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 [...]
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CBS: alíquota de 8,8% e regras de transição.
A alíquota sobre Bens e Serviços (CBS), criada no contexto da Reforma Tributária sobre o [...]
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ITCMD: STJ consolida entendimento sobre arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.175.094/SP, [...]
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NR-01: riscos psicossociais e os impactos jurídicos para as empresas.
Com a publicação da Portaria 1.419/24 – NR01, as empresas deverão considerar como risco ocupacional [...]
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