DCTF e EFD Contribuições
A apresentação das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, foi prorrogada para o 15º dia útil do mês de julho de 2020.
A apresentação das Escriturações Fiscais Digitais da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita – EFD-Contribuições, originalmente previstas para serem transmitidas até o 10º (décimo) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, foi prorrogada para o 10º dia útil do mês de julho de 2020.
Base legal: IN RFB 1.932, de 3 de abril de 2020.
DIRPF, DFE e DSD
A entrega da declaração de imposto de renda pessoa física, da declaração final de espólio e da declaração de saída definitiva do país teve seu prazo final adiado por dois meses, para 30 de junho de 2020.
Base legal: IN RFB 1.930, de 1º de abril de 2020 e IN RFB 1934, de 7 de abril de 2020.
A equipe do EGS está à disposição para os clientes que desejem maiores informações sobres as medidas tributárias acima destacadas e outras que possam vir a ser divulgadas nos próximos dias.