A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu um importante passo ao aprovar o plano de trabalho para o PLP 68/2024, um dos principais projetos de regulamentação da Reforma Tributária, que foi inicialmente aprovado na Câmara em julho. Sob a relatoria do senador Eduardo Braga, o plano prevê uma série de audiências públicas e sessões temáticas para promover um debate robusto e fundamentado sobre as mudanças tributárias em análise. Essas discussões são especialmente relevantes diante das profundas transformações que o projeto trará para temas como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
Eduardo Braga, relator do projeto, ressaltou a necessidade de uma construção política e técnica em colaboração com a Câmara e o Poder Executivo, objetivando a formulação de um relatório que atenda a múltiplos interesses, mas que ao mesmo tempo preserve os princípios da reforma. Entre os dias 29 de outubro e 14 de novembro, serão realizadas 11 audiências públicas com participação de especialistas e representantes do setor público e privado, a fim de construir uma base sólida e participativa para o relatório final. A expectativa é de que o Senado vote o projeto até dezembro, o que permitirá, posteriormente, uma nova votação pela Câmara e a possibilidade de conclusão do processo legislativo ainda este ano.
O plano de trabalho foi delineado de forma a assegurar uma análise abrangente dos principais aspectos do PLP 68/2024. A primeira audiência pública, realizada em 29 de outubro, abordou sobre as alíquotas diferenciadas, o direito ao creditamento e o mecanismo do split payment, que permite a cobrança de tributos no ato da liquidação financeira. Este modelo, embora amplamente debatido, enfrenta questionamentos sobre sua aplicabilidade e o impacto nos diversos setores econômicos. O objetivo das sessões iniciais é oferecer uma visão ampla sobre a estrutura da nova tributação e sua implementação.
Nos encontros subsequentes, serão abordados temas que variam desde o impacto econômico da reforma no PIB até as regras de transição e as especificidades de regimes como o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus. Além disso, a CCJ organizará duas sessões temáticas, nas quais a regulamentação da reforma será discutida de forma geral, com a presença de chefes de Executivos estaduais e municipais. Essas sessões não apenas fortalecem o diálogo entre diferentes esferas do governo, mas também buscam garantir que a nova legislação atenda às necessidades locais e regionais.
Outro ponto de destaque é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, o PLP 108/2024, que trata da estrutura e governança do Comitê Gestor do IBS e da distribuição do imposto. Este projeto já teve seu texto-base aprovado na Câmara e ainda precisa passar pelo Senado, mas sua conclusão final só é esperada para 2025, após a análise de destaques e possíveis ajustes.