A Justiça do Trabalho passará a informar automaticamente a Advocacia-Geral da União (AGU) sobre decisões definitivas que reconheçam a culpa do empregador em acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho. Esta ação busca, além de educar sobre a prevenção, facilitar a recuperação de recursos públicos usados para cobrir benefícios previdenciários.
A medida permitirá que a AGU tome a iniciativa de processar empresas por meio de Ações Regressivas, visando o reembolso de valores pagos pelo INSS.
Agora, a União será notificada de maneira automática nos processos, garantindo maior celeridade nas ações para cobrir os custos com afastamentos trabalhistas.
Dados entre 2012 e 2022 revelam que o Brasil teve 6,7 milhões de acidentes no trabalho e mais de 25 mil óbitos. Os gastos do INSS com benefícios relacionados a acidentes superaram R$ 136 bilhões, com projeções indicando que esse montante já ultrapasse R$ 163 bilhões.