O Ministério do Trabalho e Emprego adiou para 1º de março de 2026 a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que traz um rol de atividades empresariais que terão a autorização permanente para funcionamento aos domingos e feriados revogada. A medida será formalizada em publicação oficial.
A decisão surge após articulações do Min. Luiz Marinho com o Legislativo e visa permitir que as entidades representativas do setor encontrem soluções por meio do diálogo coletivo, garantindo um prazo técnico para consolidar as negociações.
Referida portaria tem como objetivo restabelecer a exigência de negociação coletiva para o funcionamento do comércio em feriados, revogando a Portaria nº 671/2021, editada no governo Bolsonaro, que autoriza o trabalho em feriados para determinadas categorias, sem necessidade de acordo ou convenção coletiva.