O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, decidiu manter em operação a plataforma digital “Resolve Juizado”, voltada à elaboração de petições iniciais com o uso de inteligência artificial, para causas de baixa complexidade nos Juizados Especiais. A solicitação da OAB/RJ para suspender o serviço foi rejeitada por utilizar instrumento processual inadequado.
Na decisão, o ministro ressaltou que não houve demonstração de risco concreto à ordem pública ou prejuízo relevante ao interesse coletivo. Destacou ainda que o serviço não configura atuação advocatícia, mas sim uma ferramenta que auxilia o cidadão, em conformidade com a legislação que permite ingresso em juízo sem advogado, em determinadas situações.
A controvérsia começou após a OAB/RJ ajuizar ação alegando exercício irregular da profissão e captação indevida de clientela. No entanto, o TRF da 2ª Região entendeu que a atividade da plataforma está dentro dos limites legais, oferecendo suporte simples e acessível, como já ocorre em outros setores por meio de soluções tecnológicas.