O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa se empresas de um mesmo grupo econômico podem ser incluídas na fase de execução de condenações trabalhistas sem terem participado desde o início do processo. Até o momento, a maioria dos ministros se posiciona contrária a essa possibilidade, reforçando a importância do contraditório e da ampla defesa. O julgamento, no entanto, segue em aberto após manifestações divergentes entre os ministros.
O debate trouxe mudanças de posicionamento relevantes, especialmente após o ministro Cristiano Zanin defender que a inclusão posterior viola garantias constitucionais. O relator, ministro Dias Toffoli, inicialmente favorável à inclusão, reconsiderou sua posição e aderiu ao entendimento que busca maior segurança jurídica. Já os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes sustentaram que a Justiça do Trabalho tem autonomia e que a CLT autoriza a inclusão das empresas nessa etapa.
A decisão terá forte impacto, já que mais de 110 mil processos trabalhistas aguardam definição. Especialistas destacam que o resultado pode afetar diretamente a economia, trazendo reflexos na geração de empregos e na segurança dos negócios. O caso concreto envolve a Rodovias das Colinas S/A, questionando decisão do TST que permitiu sua inclusão na execução de ação contra uma usina de cana-de-açúcar. (Processo RE 1387795)