A Prefeitura de São Paulo instituiu o Programa #FiqueEmDia, que permite a regularização de débitos municipais por meio de condições especiais. A iniciativa, prevista no Edital de Transação PGM nº 2/2025, possibilita renegociar dívidas tributárias e não tributárias com reduções relevantes em juros, multas e encargos, além de oferecer prazos amplos para parcelamento.
Podem participar pessoas físicas e jurídicas com débitos já inscritos em dívida ativa, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. A adesão, no entanto, não alcança créditos vinculados a fundos específicos, penalidades aplicadas por órgãos de controle, infrações ambientais e outras situações expressamente excluídas. As modalidades de pagamento variam entre quitação à vista, com abatimentos de até 95%, e parcelamentos que podem chegar a 120 meses, com reduções proporcionais.
A solicitação deve ser realizada exclusivamente de forma online, entre 31 de outubro e 12 de dezembro de 2025, diretamente pelo portal oficial do Programa. Embora represente uma oportunidade relevante para reorganizar obrigações fiscais, a adesão exige atenção, pois envolve reconhecimento do débito, desistência de ações judiciais e cumprimento rigoroso do acordo. Assim, contar com a orientação jurídica adequada é essencial para avaliar riscos, confirmar a elegibilidade e garantir que a transação seja financeiramente vantajosa.