Após decisão do Governo de prorrogar a entrada em vigor da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – para maio de 2021, o Senado aprovou projeto para manter a validade anterior – agosto de 2020.
A confusão tem origem na Medida Provisória 959/2020, que prorrogou a data da entrada em vigência da LGPD por causa da pandemia de covid-19. A MP ainda está na Câmara e, se aprovada, pode ser um entrave à decisão do Senado.
Caso a MP 959/2020 seja rejeitada ou caduque, valerá a redação atual da LGPD que determina 15 de agosto como data de vigência. Há ainda a possibilidade dos deputados e senadores definirem novos prazos, mas isso dependerá do relator da MP, que ainda não foi nomeado. Os capítulos e possíveis finais da novela legislativa foram bem desenhados no quadro abaixo do Instituto Nacional da Proteção de Dados (https://www.inpd.com.br/):
