Por maioria de votos (371 a 121, no primeiro turno, e 365 a 118, no segundo), a Câmara dos Deputados aprovou, na última sexta-feira (15), a proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45/2019. Motivo de debate durante 30 anos por sucessivos governos, em linhas gerais, a reforma prevê unificação de impostos para simplificar o modelo tributário do país.
Dentre as principais mudanças do texto base, destacam-se:
➡️ Substituição de cinco tributos que atualmente existem (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) pelo IVA Dual (Imposto sobre o Valor Agregado), por meio da CBS – contribuição federal, e do IBS – imposto de gestão compartilhada entre estados e municípios;
➡️ Exclusão de cinco grupos de atividades dos regimes específicos de tributação, que ficarão fora do novo IVA, entre eles saneamento, concessão de rodovias e serviços de transporte aéreo;
➡️ Alíquotas que devem girar em torno de 27,5%, mantendo a carga tributária hoje existente no país;
➡️ Descarte da chamada “cesta básica estendida”, mantendo apenas a Cesta Básica Nacional, uma lista mais restrita de itens que terá desconto de 100% da alíquota do novo IVA;
➡️ Criação de alíquota intermediária, equivalente a 70% da alíquota padrão, para profissionais liberais como advogados, engenheiros e outras profissões regulamentadas;
➡️ Criação do Fundo de Desenvolvimento Regional e outro para preservação da Amazônia, a ser abastecido com recursos da União;
➡️ Previsão de um “cashback”, mecanismo de devolução de tributos para consumidores de baixa renda que comprarem determinados produtos;
➡️ Redução de tributos em 13 setores com relação aos demais, como o de educação, saúde e transporte coletivo;
➡️ Criação de um imposto seletivo, chamado de “imposto do pecado”, que vai taxar produtos considerados prejudiciais à saúde, como o cigarro e bebidas alcoólicas, ou ao meio ambiente;
➡️ Cobrança de IPVA para jatinhos, iates e lanchas.
Visando a completa unificação dos tributos, a PEC estabelece uma fase de transição que vai durar de 2026 a 2033. A partir dessa data, os tributos atuais serão extintos. Agora, na tarde desta quarta-feira (20), a PEC foi promulgada pelo Congresso Nacional em sessão histórica, ato que a torna parte da Constituição.
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
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