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Prefeitura de São Paulo reabre adesão ao PPI 2024 com prazo até 31 de janeiro de 2025
A Prefeitura de São Paulo reabriu o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado [...]
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CNJ aprova ato normativo para coibir litigância predatória no Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou um novo ato normativo para combater a litigância [...]
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STF marca audiência pública para o dia 9/12 para discutir vínculo entre motoristas e aplicativos
Nos últimos dias, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública [...]
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TST adota nova lei de correção monetária para a Justiça do Trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a aplicação da nova legislação de correção monetária [...]
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Senado avança na reforma tributária com a aprovação do plano de trabalho do PLP 68/2024 na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu um importante passo ao aprovar [...]
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Principais julgamentos do STF no mês de novembro
Neste mês, destacamos os principais temas que serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Confira [...]
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STF rejeita cobrança de Imposto de Renda sobre adiantamento de herança
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o doador não deve pagar Imposto de Renda [...]
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STJ valida penhora de imóvel alienado fiduciariamente para quitação de dívidas condominiais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente [...]
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