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Lei nº 15.265/2025: Rearp, empréstimos e operações financeiras.
A recém-promulgada Lei nº 15.265/2025 instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), [...]
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Comunicado: Isenção IRPF e Tributação de Lucros e Dividendos Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP).
Isenção IRPF e Tributação de Lucros e Dividendos Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial [...]
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TST avaliará efeitos jurídicos de suposta fraude em terceirização.
O Tribunal Superior do Trabalho deverá retomar, em momento oportuno, a apreciação do Tema 29, [...]
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Uberização: debate no Supremo é adiado para 2026.
O Supremo Tribunal Federal decidiu adiar para o próximo ano o julgamento que analisará se [...]
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Transação Tributária #FiqueEmDia: novas regras e benefícios para renegociação de dívidas em São Paulo.
A Prefeitura de São Paulo instituiu o Programa #FiqueEmDia, que permite a regularização de débitos [...]
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STJ estabelece tese sobre dedução de JCP retroativo.
O STJ concluiu o julgamento do Tema 1.319 e esclareceu ponto relevante na rotina tributária [...]
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TST reconhece impenhorabilidade de imóvel herdado utilizado como residência familiar.
A Quarta Turma do TST reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel em Campinas (SP) deixado [...]
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TST reconhece validade de cláusula que permite nova contratação por experiência após 12 meses.
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST reconheceu, por maioria, a validade de cláusula [...]
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STJ define que credor hipotecário não pode impedir arrecadação de imóvel em falência.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o credor hipotecário não pode recorrer a [...]
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STJ afasta responsabilidade de sócio por multa de litigância de má-fé aplicada à empresa.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sócio de uma [...]
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STF reafirma que valores indicados na petição inicial de ações trabalhistas devem ser respeitados.
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a decisão que impede que os valores [...]
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