Arquivos de Categoria: Uncategorized
STF consolida aplicação da Selic como limite para atualização de créditos tributários municipais.
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em julgamento com repercussão geral, de que a atualização [...]
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Receita Federal redefine critérios para não incidência de contribuição sobre prêmios por empresas.
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 10 da Coordenação-Geral de Tributação [...]
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TST segue tese do STF e impõe critérios para responsabilização de empresas do mesmo grupo em execução.
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que deve prevalecer a [...]
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IVA DUAL impõe multas mais severas e amplia o rigor no controle de documentos fiscais a partir de 2026.
A reforma do consumo, estruturada pelo IVA Dual e formalizada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 [...]
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CBS: alíquota de 8,8% e regras de transição.
A alíquota sobre Bens e Serviços (CBS), criada no contexto da Reforma Tributária sobre o [...]
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ITCMD: STJ consolida entendimento sobre arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.175.094/SP, [...]
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NR-01: riscos psicossociais e os impactos jurídicos para as empresas.
Com a publicação da Portaria 1.419/24 – NR01, as empresas deverão considerar como risco ocupacional [...]
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Programa Fique em Dia: Prefeitura de São Paulo reabre negociação de dívidas com parcelamento especial.
A Prefeitura de São Paulo reabriu o Programa Fique em Dia, que possibilita a regularização [...]
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Nova Câmara Nacional buscará uniformizar disputas administrativas do IBS e da CBS.
A Lei Complementar nº 227/2026, que regulamenta a reforma tributária, instituiu a Câmara Nacional de [...]
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Distribuição de CDBs do Banco Master leva XP, BTG e Nubank a responder ação civil pública.
A Abradecont propôs ação civil pública contra XP Investimentos, BTG Pactual e Nubank, questionando a [...]
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STF analisa em 2026 temas centrais do direito do trabalho, como: honorários, contribuições e modelos de contratação.
O Supremo Tribunal Federal inicia 2026 com uma pauta expressiva para o direito do trabalho, [...]
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Lei Complementar nº 227/2026 — Regulamentação da Reforma Tributária do Consumo.
Foi sancionada a Lei Complementar nº 227, que regulamenta dispositivos essenciais da Reforma Tributária do [...]
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