TRIBUTOS FEDERAIS
Foi prorrogada por 90 (noventa) dias a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) válidas em 24/03/20.
TRIBUTOS ESTADUAIS
Foi prorrogada por 90 (noventa) dias a validade das Certidões de Regularidade Fiscal expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, vencidas entre 01/03/2020 e 30/04/2020.
TRIBUTOS MUNICIPAIS
Foi prorrogada por 90 (noventa) dias a validade das Certidões de Regularidade Fiscal emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura de São Paulo válidas em 17/03/2020.
Base legal: Resolução Conjunta RFB/PGFN Nº 555/20, Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1/20 e Decreto Municipal nº 59.326/2020.