Recentemente, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que visa regulamentar a Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132), aprovada em 2023. O projeto aborda as diretrizes gerais relacionadas à incidência e base de cálculo dos tributos, além de questões de creditamento, entre outros. O objetivo do texto é regulamentar a reforma do sistema tributário brasileiro.
A Reforma Tributária altera o atual modelo de cobrança de tributos e regulamenta os três tributos criados:
➡️ Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unifica o ICMS e o ISS (compartilhado entre estados e municípios);
➡️ Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que reúne PIS, Cofins e IPI (de competência federal);
➡️ Imposto Seletivo (IS), também de competência federal.
Adicionalmente, o projeto define as operações que serão isentas ou terão redução de alíquotas de IBS e CBS. A proposta será votada pela Câmara dos Deputados e, em seguida, avaliada pelo Senado.