O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, liberou o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais da Enfermagem. A decisão foi proferida após sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última semana, que definiu a abertura de crédito especial de R$ 7,3 bilhões para este objetivo. Com o novo cenário, enfermeiros passarão a receber R$ 4.750, técnicos de enfermagem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375), conforme definido pela Lei nº 14.434/22.
A decisão abrange trabalhadores dos setores público, que deverão ser pagos por Estados, municípios e autarquias nos limites dos recursos repassados pelo Governo Federal, e privado, reconhecendo-se a possibilidade de pactuação por meio de acordo coletivo de trabalho entre empresas e sindicatos da categoria. Para o setor público, os valores devem observar a portaria 597 do ministério da Saúde, enquanto no privado, pelos dias trabalhados a partir do 1º de julho de 2023.
Em resumo, a decisão judicial determina a implementação do piso salarial da seguinte forma:
(i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022;
(ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União;
(iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022, a menos que se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir da preocupação com eventuais demissões.
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