A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025, que cria o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e amplia o uso do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). Esses instrumentos, previstos na Lei Complementar nº 214/2025, garantem um registro único para cada imóvel no país e o compartilhamento de dados entre cartórios, estados e municípios, fortalecendo o controle fiscal.
Com a integração entre CIB e Sinter, será possível identificar proprietários e inquilinos por meio de cruzamento de informações de diversas fontes, como declarações de imposto de renda, registros de veículos, IPTU e documentos de cartório. O objetivo é combater a omissão de aluguéis e tornar a fiscalização mais rigorosa.
A Receita utilizará dados de 2025 e iniciará o sistema em 2026. A omissão ou declaração incorreta do aluguel poderá resultar na aplicação de multas pela Receita Federal.