Na última semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar 68/24, que regulamenta a Reforma Tributária. O texto aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2024 traz mudanças significativas ao sistema tributário brasileiro e a transição iniciará em 2026. Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a medida busca simplificar tributos e fortalecer a competitividade do país.
A legislação unifica cinco tributos — PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI — em dois novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Além disso, estabelece isenção total para itens essenciais da cesta básica e reduz a tributação de medicamentos, atendendo a reivindicações sociais. Por outro lado, cria o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Apesar de avanços, a sanção presidencial veio acompanhada de vetos estratégicos, como a isenção da tributação de fundos de investimento e patrimoniais. Outros trechos vetados incluíam propostas sobre descontos em seguros para dispositivos furtados e isenção do Imposto Seletivo para bens exportados. O Governo Federal reforçou que essas medidas buscavam manter o equilíbrio fiscal e evitar brechas que comprometessem a arrecadação.
Com impactos diretos em diversos setores, a Reforma Tributária pode ser vista como um marco histórico na modernização do sistema tributário brasileiro. As mudanças devem estimular o crescimento econômico, fomentar investimentos e desburocratizar processos, mas também exigem atenção à implementação e à adaptação de empresas e contribuintes nos próximos anos. A EGS Advogados está à disposição de seus clientes para auxiliá-los nessa transição.