O Senado Federal recebeu o Projeto de Lei 4/25, que propõe a atualização do Código Civil vigente. O texto é resultado do trabalho de uma comissão de juristas, liderada pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão, e apresenta mudanças significativas em áreas como responsabilidade das plataformas digitais, critérios para indenizações por danos morais, regras de sucessão no Direito de Família e proteção aos animais. A proposta busca modernizar a legislação civil, adequando-a às transformações sociais e tecnológicas das últimas décadas.
Entre os pontos mais debatidos está a revogação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente isenta plataformas digitais de responsabilidade sobre conteúdos de terceiros, salvo descumprimento de ordem judicial. Além disso, o projeto sugere um novo modelo de correção de dívidas civis, estabelecendo juros fixos de 1% ao mês para débitos sem taxa estipulada. Outro ponto relevante é a criação de critérios objetivos para a fixação do valor das indenizações por danos morais, considerando o impacto na vida da vítima e a possibilidade de reversão do dano, além da previsão de penalidades maiores em casos de dolo ou reincidência.
No campo do Direito de Família, a proposta exclui os cônjuges do grupo de herdeiros necessários e permite o divórcio unilateral em cartório. Também altera as regras para a partilha de bens, incluindo a valorização de cotas empresariais adquiridas antes do casamento. Outra inovação é o reconhecimento dos animais como seres sencientes, garantindo-lhes uma proteção jurídica específica. Com o protocolo do projeto, caberá ao Congresso Nacional discutir as propostas e eventuais ajustes antes de uma possível aprovação, etapa que deve mobilizar juristas e especialistas de diversas áreas.