Conforme já noticiamos, empresas com 100 ou mais funcionários tiveram até o dia 8 de março para mandar as informações sobre a transparência salarial e de Critérios remuneratórios para o MTE, conforme determina a lei 14.611, iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério das Mulheres, sancionada em 3 de julho de 2023.
O Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024 já está disponível para as empresas desde a última quinta-feira (21), no portal do Emprega Brasil, e deve ser publicado até o dia 31 de março.
De acordo com o Ministério do Trabalho, a postagem deve ser feita pelas empresas em suas redes sociais, site ou em instrumentos similares, sempre em local visível, garantida a ampla divulgação para seus empregados, trabalhadores e público em geral.
A equipe trabalhista de EGS Advogados está à disposição para auxiliar e tirar dúvidas de seus clientes sobre o cumprimento da legislação.