O Governo do Estado de São Paulo sancionou a Lei 17.935/2024, prorrogando o prazo de adesão ao Programa Estadual de Regularização de Terras. Instituído pela Lei 17.557/2022, o prazo original terminou em janeiro deste ano. Com a mudança, a nova data limite vai até 31 de dezembro de 2026.
A legislação, voltada para assentados e pequenos, médios e grandes produtores rurais, visa facilitar a transferência de propriedades e regularizar terras devolutas, atualmente em uso por particulares. De acordo com o Governo Estadual, atualmente, 7.200 famílias estão assentadas em 154 mil hectares de terra, e a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) já regularizou mais de 6.000 imóveis, concedendo títulos a mais de mil famílias assentadas até o final de 2023.
Além disso, mais de 3.000 famílias em imóveis urbanos foram beneficiadas, principalmente em municípios menores, com o total de 49 cidades atendidas. As negociações entre o estado e os produtores podem ocorrer tanto via judicial quanto administrativa, uma iniciativa que, segundo o Governo do Estado, fortalece e amplia a segurança jurídica do agronegócio estadual.