A Resolução CGSN nº 154/20, revogando a Resolução CGSN nº 152/20, prorrogou o pagamento dos tributos federais, referentes aos vencimentos de abril, maio e junho de 2020, para outubro, novembro e dezembro de 2020, respectivamente.
Em relação ao ICMS e ao ISSQN, houve a prorrogação dos vencimentos de abril, maio e junho de 2020, para julho, agosto e setembro de 2020, respectivamente.
A Resolução CGSN nº 153/20 prorrogou a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – Defis e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual – DASN-Simei, referentes ao exercício de 2019, para o dia 30/06/2020.
Base legal: Resoluções CGSN 152/20, 153/20 e 154/20
A equipe do EGS está à disposição para os clientes que desejem maiores informações sobres as medidas tributárias acima destacadas e outras que possam vir a ser divulgadas nos próximos dias.