Com a PEC 10/2017 aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional na última quinta-feira, o STJ julgará apenas casos considerados com “relevância”, estimando uma redução de cerca de 40% na quantidade de recursos.
Os temas considerados sem relevância jurídica, econômica ou social deixarão de ser analisados pelo STJ, devendo ser resolvidos pelas instâncias inferiores, como exemplo, recursos para discutir valores de danos morais e honorários advocatícios.
O texto aprovado estabelece o que deverá ser obrigatoriamente analisado pelos ministros: ações penais, de inelegibilidade e improbidade administrativa, causas que envolvam valores superiores a 500 salários mínimos (hoje R$ 606 mil) e decisões que contrariem a jurisprudência do tribunal superior.
De acordo com o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, a PEC permitirá ao STJ exercer de forma mais efetiva seu papel de firmar teses jurídicas para uniformizar a aplicação das leis federais.
