No ambiente corporativo, o Compliance é essencial para garantir que a empresa e seus colaboradores sigam padrões éticos, legais e regulatórios. Regulamentado no Brasil pelo Decreto nº 11.129/2022, ele exige que as organizações tenham uma estrutura mínima capaz de prevenir, detectar e corrigir irregularidades.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos indivíduos.