A implementação do Imposto Seletivo ganhou novas definições com a publicação da Medida Provisória nº 1.399/2026 pelo Governo Federal. A norma apresenta os critérios de tributação e as alíquotas que serão aplicadas em 2027 aos produtos e serviços enquadrados no novo tributo, instituído pela Reforma Tributária para desestimular o consumo de itens que possam causar danos à saúde ou ao meio ambiente. O início da cobrança está previsto para 2 de fevereiro de 2027.
Entre os segmentos alcançados estão os mercados de bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, produtos derivados do tabaco, veículos, aeronaves, embarcações e extração mineral, além dos concursos de prognósticos. A MP também prevê tratamentos diferenciados para determinadas categorias de veículos com menor impacto ambiental e reduções tributárias para pequenos produtores de bebidas alcoólicas. Outro ponto importante é a definição dos procedimentos de apuração e recolhimento do imposto pela Receita Federal.
Apesar de produzir efeitos a partir da publicação, a medida ainda depende da aprovação do Congresso Nacional, onde poderá receber alterações antes de sua conversão em lei. A regulamentação também prevê uma nova etapa para 2028, com o encaminhamento de um projeto de lei para estabelecer as alíquotas futuras do tributo. Assim, as disposições integram o processo de transição e adaptação ao novo modelo de tributação sobre o consumo.