Está aberta consulta pública que discute a permissão de incentivo fiscal para empresas que investirem em atividades de adequação e operacionalização da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A proposição tem como base o Projeto de Lei n. 4 de 2022, do Senador Izalci Lucas (PSDB/DF). O texto pretende alterar a legislação atual para que as empresas que implementarem o projeto de adequação à LGPD possam ser descontadas da base de cálculo da contribuição para o PIS, PASEP, COFINS, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação.
O principal argumento é que os dispêndios necessários para que as empresas atendam às metas estabelecidas pela LGPD podem ser elevados, como a contratação de profissionais especializados, eventuais assinaturas de softwares específicos e outros custos internos indiretos.
Até o momento, a maioria dos participantes da Consulta Pública se manifestou a favor da proposição.