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IVA DUAL impõe multas mais severas e amplia o rigor no controle de documentos fiscais a partir de 2026.

A reforma do consumo, estruturada pelo IVA Dual e formalizada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 [...]

CBS: alíquota de 8,8% e regras de transição.

A alíquota sobre Bens e Serviços (CBS), criada no contexto da Reforma Tributária sobre o [...]

ITCMD: STJ consolida entendimento sobre arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.175.094/SP, [...]

NR-01: riscos psicossociais e os impactos jurídicos para as empresas.

Com a publicação da Portaria 1.419/24 – NR01, as empresas deverão considerar como risco ocupacional [...]

Programa Fique em Dia: Prefeitura de São Paulo reabre negociação de dívidas com parcelamento especial.

A Prefeitura de São Paulo reabriu o Programa Fique em Dia, que possibilita a regularização [...]

Nova Câmara Nacional buscará uniformizar disputas administrativas do IBS e da CBS.

A Lei Complementar nº 227/2026, que regulamenta a reforma tributária, instituiu a Câmara Nacional de [...]

Distribuição de CDBs do Banco Master leva XP, BTG e Nubank a responder ação civil pública.

A Abradecont propôs ação civil pública contra XP Investimentos, BTG Pactual e Nubank, questionando a [...]

STF analisa em 2026 temas centrais do direito do trabalho, como: honorários, contribuições e modelos de contratação.

O Supremo Tribunal Federal inicia 2026 com uma pauta expressiva para o direito do trabalho, [...]

Lei Complementar nº 227/2026 — Regulamentação da Reforma Tributária do Consumo.

Foi sancionada a Lei Complementar nº 227, que regulamenta dispositivos essenciais da Reforma Tributária do [...]

Código de Defesa do Contribuinte: Diretrizes da LC nº 225/2026

A Lei Complementar nº 225/2026 instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, criando um marco [...]

Redução de Benefícios Fiscais: Aumento da Carga Tributária.

Sancionada no final de 2025, a Lei Complementar nº 224, visa aumentar a arrecadação do [...]

Prejuízo fiscal e transação tributária: os limites legais em debate.

Em recente controvérsia institucional, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passou a limitar, de forma provisória, [...]