Transação Tributária #FiqueEmDia: novas regras e benefícios para renegociação de dívidas em São Paulo.
A Prefeitura de São Paulo instituiu o Programa #FiqueEmDia, que permite a regularização de débitos [...]
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STJ estabelece tese sobre dedução de JCP retroativo.
O STJ concluiu o julgamento do Tema 1.319 e esclareceu ponto relevante na rotina tributária [...]
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TST reconhece impenhorabilidade de imóvel herdado utilizado como residência familiar.
A Quarta Turma do TST reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel em Campinas (SP) deixado [...]
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TST reconhece validade de cláusula que permite nova contratação por experiência após 12 meses.
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST reconheceu, por maioria, a validade de cláusula [...]
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STJ define que credor hipotecário não pode impedir arrecadação de imóvel em falência.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o credor hipotecário não pode recorrer a [...]
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STJ afasta responsabilidade de sócio por multa de litigância de má-fé aplicada à empresa.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sócio de uma [...]
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STF reafirma que valores indicados na petição inicial de ações trabalhistas devem ser respeitados.
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a decisão que impede que os valores [...]
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EGS Advogados na mídia: Empresa obtém êxito em Ação Rescisória com base na modulação do STF sobre o terço constitucional de férias.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por decisão monocrática proferida pelo Desembargador Federal David [...]
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STF adia decisão sobre isenção do ITBI em integralização de capital de empresas
O julgamento do STF sobre a incidência do ITBI na integralização de capital de empresas [...]
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Câmara aprova ampliação da isenção do Imposto de Renda e nova tributação para altas rendas
A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o projeto que amplia a faixa de isenção [...]
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PLP 108 é aprovado no Senado, consolidando a segunda fase da reforma tributária do consumo.
O Senado aprovou o projeto de lei complementar que dá sequência à reforma tributária sobre [...]
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Lula sanciona lei que estende licença-maternidade em casos de internações prolongadas.
Foi sancionada a lei que amplia o período da licença-maternidade quando a mãe ou o [...]
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