Programa Fique em Dia: Prefeitura de São Paulo reabre negociação de dívidas com parcelamento especial.
A Prefeitura de São Paulo reabriu o Programa Fique em Dia, que possibilita a regularização [...]
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Nova Câmara Nacional buscará uniformizar disputas administrativas do IBS e da CBS.
A Lei Complementar nº 227/2026, que regulamenta a reforma tributária, instituiu a Câmara Nacional de [...]
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Distribuição de CDBs do Banco Master leva XP, BTG e Nubank a responder ação civil pública.
A Abradecont propôs ação civil pública contra XP Investimentos, BTG Pactual e Nubank, questionando a [...]
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STF analisa em 2026 temas centrais do direito do trabalho, como: honorários, contribuições e modelos de contratação.
O Supremo Tribunal Federal inicia 2026 com uma pauta expressiva para o direito do trabalho, [...]
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Lei Complementar nº 227/2026 — Regulamentação da Reforma Tributária do Consumo.
Foi sancionada a Lei Complementar nº 227, que regulamenta dispositivos essenciais da Reforma Tributária do [...]
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Código de Defesa do Contribuinte: Diretrizes da LC nº 225/2026
A Lei Complementar nº 225/2026 instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, criando um marco [...]
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Redução de Benefícios Fiscais: Aumento da Carga Tributária.
Sancionada no final de 2025, a Lei Complementar nº 224, visa aumentar a arrecadação do [...]
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Prejuízo fiscal e transação tributária: os limites legais em debate.
Em recente controvérsia institucional, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passou a limitar, de forma provisória, [...]
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Lei nº 15.265/2025: Rearp, empréstimos e operações financeiras.
A recém-promulgada Lei nº 15.265/2025 instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), [...]
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Comunicado: Isenção IRPF e Tributação de Lucros e Dividendos Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP).
Isenção IRPF e Tributação de Lucros e Dividendos Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial [...]
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TST avaliará efeitos jurídicos de suposta fraude em terceirização.
O Tribunal Superior do Trabalho deverá retomar, em momento oportuno, a apreciação do Tema 29, [...]
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