IPTU em São Paulo: Justiça limita aumentos para incorporadoras.

Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo têm reconhecido o direito de incorporadoras [...]

Publicada a regulamentação da CBS e do IBS.

Foram publicados na última quinta-feira (30), o Decreto nº 12.955/2026 e a Resolução CGIBS nº [...]

Simples Nacional 2027: Novos prazos e regras de adesão.

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução nº 186, trazendo mudanças importantes para [...]

ITBI na integralização de capital: decisão favorável aos contribuintes.

Decisão recente da Justiça Federal de Salvador afastou, em caráter liminar, a cobrança de ITBI [...]

Prefeitura de São Paulo afasta obrigatoriedade de nota fiscal em locações sem prestação de serviços.

A Prefeitura de São Paulo esclareceu, por meio de solução de consulta, que a locação [...]

Lei do Devedor Contumaz e seus impactos no cenário empresarial brasileiro.

A recente regulamentação da Lei Complementar nº 225/2026 instituiu a figura do devedor contumaz, voltada [...]

Campanha de marketing não depende apenas de criatividade — segurança jurídica também é essencial.

Recentemente, uma agência de publicidade assistida pelo escritório EGS celebrou contrato com um influenciador renomado [...]

Imposto de Renda 2026: principais regras, prazos e novidades para os contribuintes.

A Receita Federal iniciou o prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda 2026, [...]

CARF decide que pagamento de PLR não afasta isenção tributária de entidades sem fins lucrativos.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que o pagamento de participação de lucros [...]

STF consolida aplicação da Selic como limite para atualização de créditos tributários municipais.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em julgamento com repercussão geral, de que a atualização [...]

Receita Federal redefine critérios para não incidência de contribuição sobre prêmios por empresas.

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 10 da Coordenação-Geral de Tributação [...]

TST segue tese do STF e impõe critérios para responsabilização de empresas do mesmo grupo em execução.

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que deve prevalecer a [...]