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Por unanimidade e sob o rito dos recursos repetitivos, STJ decide que contribuinte não pode tomar créditos de PIS/Cofins sobre reembolso do ICMS-ST
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito [...]
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STF julga em agosto recurso que discute a inclusão do ISS na base de PIS/COFINS
O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta de julgamentos de agosto o recurso que [...]
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Juiz remete caso de vínculo trabalhista para a Justiça Comum
O juiz substituto Gustavo Doreto Rodrigues, da 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande, Mato [...]
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Por unanimidade, TST suspende julgamento de casos que tratam do reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e a Uber
Recentemente, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, suspender o [...]
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Dias Toffoli vota para que os honorários advocatícios contratuais tenham preferência sobre os créditos tributários
Nos últimos dias, em plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro e relator, [...]
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Câmara dos Deputados aprova texto-base da reforma tributária. Agora, proposta vai para o Senado
Nesta quarta-feira (10), a Câmara dos Deputados aprovou, por 336 votos a favor e 142 [...]
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Juiz determina que ausência de punição por faltas ao trabalho não significa perdão tácito e ratifica demissão por justa causa
Recentemente, o juiz Amaury Haruo Mori, da 4ª Vara do Trabalho de Londrina (PR), validou [...]
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Presidente sanciona Lei que altera Código Civil e padroniza atualização monetária e juros
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.905/24, que modifica o Código [...]
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São Paulo sanciona a Lei 17.935/2024, prorrogando o prazo de adesão ao Programa Estadual de Regularização de Terras
O Governo do Estado de São Paulo sancionou a Lei 17.935/2024, prorrogando o prazo de [...]
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