STF valida decreto presidencial que revogou norma sobre dispensa sem justa causa
Durante o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 39, o Supremo Tribunal Federal (STF) [...]
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STF mantém ISS no município do prestador de serviço, mas pode ter criado obstáculos para a nova reforma tributária
Recentemente, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei [...]
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Por maioria de votos, condomínios vencem primeira disputa contra bancos em decisão do STJ
Recentemente, publicamos uma matéria referente à análise do processo REsp 2.036.289, onde os ministros do [...]
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Mês do Orgulho LGBTQIAP+
O mês de junho marca a celebração do Orgulho LGBTQIAP+, uma data criada para impulsionar [...]
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Projeto que prevê equidade salarial entre homens e mulheres é aprovado pelo Senado e vai à sanção presidencial
Nos últimos dias, o Senado aprovou o Projeto de Lei que prevê a equidade salarial [...]
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STJ inclui ICMS apurado no lucro na base do cálculo de IRPJ/CSLL
Por maioria de votos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu pela inclusão do Imposto [...]
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Projeto de Lei que altera prazos de responsabilidade do construtor tem parecer favorável de relator na CCJ
Por Enrico Gonzalez Dal Poz, sócio de EGS Advogados. Em trâmite desde 2009, o Projeto [...]
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Julgamento da ADI 6446
Por Gabrielle Peto, sócia de EGS Advogados. O STF pautou para o dia 02/06/2023, julgamento [...]
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Governo publica MP que taxa rendimentos no exterior para compensar isenção do IR
Nos últimos dias, o Governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a criação [...]
maio
Tribunais permitem penhora e leilão de imóveis com alienação fiduciária para pagamento de taxas de condomínio
Segundo matéria recente do Valor Econômico, nos últimos meses, Tribunais de Justiça (TJ) ao redor [...]
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