Certidão Negativa de Débitos

TRIBUTOS FEDERAIS Foi prorrogada por 90 (noventa) dias a validade das Certidões Negativas de Débitos [...]

DECLARAÇÕES

DCTF e EFD Contribuições A apresentação das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – [...]

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA

PMCMV em tempos de COVID-19. Em meio à discussão sobre os graves impactos que o [...]

Ultratividade da norma coletiva

As empresas poderão prorrogar por 90 dias a validade dos acordos e convenções coletivos que [...]

Nexo Causal

O artigo 29 da Medida Provisória dispõe que os casos de contaminação pelo COVID-19 não [...]

Diferimento do recolhimento do FGTS

O adiamento do pagamento do FGTS é uma providência que não envolve risco trabalhista porque [...]

CIPA

Possibilidade de suspensão das eleições da CIPA  O artigo 17 da Medida Provisória trouxe a [...]

Banco de Horas

Banco de Horas instituído por acordo individual A reforma trabalhista introduziu a possibilidade de instituição [...]

Antecipação de férias individuais

Comparando-se à CLT, o item em análise traz alteração no regramento das férias quanto ao [...]

Medidas Judiciais

DECISÕES JUDICIAIS PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS Através de decisões liminares, o [...]

Parcelamento

Transação extraordinária da PGFN Após a conversão da MP do Contribuinte Legal (MP nº 899/19) [...]

Simples Nacional

A Resolução CGSN nº 154/20, revogando a Resolução CGSN nº 152/20, prorrogou o pagamento dos [...]