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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), o texto-base da Medida Provisória (MP) 1108/22, [...]

Nova Lei facilita alteração de finalidade de condomínio

Antes da nova legislação, para ocorrer uma alteração na destinação de um condomínio ou de [...]

Operação-Padrão: A greve dos Auditores da Receita Federal e as suas consequências

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Nova lei amplia mecanismos de transação de dívidas

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Hospital do Câncer não precisa apresentar certidão de débitos municipais

O juiz da 9ª vara da Fazenda Pública de São Paulo autorizou que a associação [...]

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Cartórios passam a aceitar reconhecimento de firma pela Internet

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