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Plenário do Supremo ainda não decidiu sobre o acréscimo de 1% ao mês com aplicação [...]
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Novo PPI oferece vantagens para que contribuintes regularizarem débitos com a prefeitura de São Paulo
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Nova Lei de Licitações modifica entendimento para aplicação de sanções administrativas em contratos com o setor público
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maio
Trabalhador que se negar a tomar vacina contra a Covid-19 pode ser demitido por justa causa
Camila Tonobohn reforça que empresas só devem recorrer a essa forma de dispensa em último [...]
abr
Entidades Filantrópicas podem sofrer tributação indevida ao importar equipamentos e insumos de saúde
Ian Barbosa, advogado do escritório EGS, explica como entidades podem enfrentar judicialização por conta do [...]
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Com declaração de inconstitucionalidade de contrapartidas, obtenção do Cebas se torna mais fácil
Decisão do STF afasta requisitos como 60% de atendimentos SUS e 20% de concessão de [...]
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Home Office: uma tendência, mas como adequar seus empregados?
Controle de jornada e manutenção de benefícios são principais dúvidas nessa nova relação de trabalho
dez
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