Decreto 69.325/2025 estabelece novas regras para acordos em precatórios no Estado de São Paulo
O Decreto 69.325/2025, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, estabeleceu novas diretrizes [...]
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Projeto de Lei 4/25, que propõe atualização do Código Civil vigente, avança no Senado
O Senado Federal recebeu o Projeto de Lei 4/25, que propõe a atualização do Código [...]
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Justiça do Trabalho implementa Inteligência Artificial para otimizar processos
Na última semana, a abertura do ano judiciário foi marcada pelo anúncio da implementação de [...]
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Principais julgamentos do STF, STJ e TST no mês de fevereiro
Neste mês, destacamos os principais temas que serão julgados pelo STF, STJ e TST. [...]
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Presidente sanciona o Projeto de Lei Complementar 68/24, que regulamenta a Reforma Tributária
Na última semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei [...]
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TST implementará mudanças no processamento de recursos a partir de fevereiro
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) implementará, a partir de 24 de fevereiro, mudanças no [...]
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Anvisa aprova novas regras para regularização de medicamentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou a aprovação da revisão dos requisitos sanitários [...]
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STJ decide que multa por importação irregular de cigarros se submete à prescrição intercorrente
O tema da prescrição intercorrente no âmbito das infrações aduaneiras foi recentemente abordado pela 2ª [...]
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Corregedor suspende exigência de escritura pública para alienação fiduciária de imóveis
Em recente decisão, o Corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Luiz Campbell Marques, suspendeu a [...]
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CNJ simplifica processo de registro de documentos condominiais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento 183/24, que estabelece que não será [...]
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STJ reafirma importância do princípio da prioridade em registros imobiliários
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a importância do princípio da prioridade em registros imobiliários [...]
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Decisão do STF sobre ADI 4080/AM garante direito à compensação de ICMS com observância constitucional
Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) [...]
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