Prazos processuais agora são contados por Plataformas Oficiais.
Os prazos processuais passaram a ser contados exclusivamente a partir das publicações feitas no Domicílio [...]
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MTE adia vigência de regra sobre trabalho em feriados no comércio para 2026.
O Ministério do Trabalho e Emprego adiou para 1º de março de 2026 a entrada [...]
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STF autoriza partilha sem apresentação do ITCMD em inventário simplificado.
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a validade de uma norma do Código [...]
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Vendedor pode ser responsabilizado por débitos condominiais mesmo após posse do comprador decide STJ.
O STJ reafirmou que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais pode recair tanto sobre [...]
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Risco ambiental permite fiscalização do Ibama, mesmo que haja licenciamento prévio.
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que o Ibama tem autoridade para [...]
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Gilmar Mendes articula retomada da homologação sindical nas rescisões de contrato
O ministro Gilmar Mendes articula com o Congresso e o setor financeiro um projeto de [...]
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Why Plinko Is Taking Over Casual Gaming: The Top Choice for Casino Fans
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Mudança na lei trabalhista: entenda como a nova norma impacta domingos e feriados.
A partir de 1º de julho, entra em vigor a Portaria nº 3.665/2023, do Ministério [...]
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STJ valida penalidade por ausência em conciliação pré-processual.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o credor que se ausentar, sem justificativa, da [...]
maio
Empresas intensificam adequações à LGPD após fiscalização da ANPD.
A ANPD intensificou sua atuação fiscalizatória com foco em empresas que tratam volumes expressivos de [...]
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Governo adia início da norma da NR-1 voltada à saúde mental no trabalho.
O Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou o adiamento da obrigatoriedade do capítulo [...]
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Arrematante não é responsável por dívidas tributárias anteriores ao leilão.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comprador de um imóvel em leilão [...]
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