Decreto 69.325/2025 estabelece novas regras para acordos em precatórios no Estado de São Paulo
O Decreto 69.325/2025, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, estabeleceu novas diretrizes [...]
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Projeto de Lei 4/25, que propõe atualização do Código Civil vigente, avança no Senado
O Senado Federal recebeu o Projeto de Lei 4/25, que propõe a atualização do Código [...]
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Justiça do Trabalho implementa Inteligência Artificial para otimizar processos
Na última semana, a abertura do ano judiciário foi marcada pelo anúncio da implementação de [...]
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Principais julgamentos do STF, STJ e TST no mês de fevereiro
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TST implementará mudanças no processamento de recursos a partir de fevereiro
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Anvisa aprova novas regras para regularização de medicamentos
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STJ decide que multa por importação irregular de cigarros se submete à prescrição intercorrente
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Corregedor suspende exigência de escritura pública para alienação fiduciária de imóveis
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CNJ simplifica processo de registro de documentos condominiais
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