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Anvisa aprova novas regras para regularização de medicamentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou a aprovação da revisão dos requisitos sanitários [...]
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STJ decide que multa por importação irregular de cigarros se submete à prescrição intercorrente
O tema da prescrição intercorrente no âmbito das infrações aduaneiras foi recentemente abordado pela 2ª [...]
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Corregedor suspende exigência de escritura pública para alienação fiduciária de imóveis
Em recente decisão, o Corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Luiz Campbell Marques, suspendeu a [...]
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CNJ simplifica processo de registro de documentos condominiais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento 183/24, que estabelece que não será [...]
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STJ reafirma importância do princípio da prioridade em registros imobiliários
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a importância do princípio da prioridade em registros imobiliários [...]
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Decisão do STF sobre ADI 4080/AM garante direito à compensação de ICMS com observância constitucional
Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) [...]
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Contribuição Sindical Patronal e Contribuição Assistencial Patronal: Diferenças e Obrigatoriedade, por Júlio Beltrão
O que é Contribuição Sindical Patronal? A Contribuição Sindical Patronal é uma quantia paga [...]
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TRT-2 reafirma legalidade de descanso semanal remunerado (DSR) por norma coletiva
Em recente decisão, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) [...]
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Decisão do TST reafirma aplicação da Reforma Trabalhista a contratos antigos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as mudanças trazidas pela reforma trabalhista de [...]
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STJ valida cláusula de deságio em créditos trabalhistas em recuperação judicial
Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu validar uma cláusula de [...]
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