A Lei nº 15.377/2026 trouxe novas exigências para empregadores, incluindo ações de conscientização sobre vacinação e prevenção de câncer, além da possibilidade de até 3 dias remunerados por ano para realização de exames preventivos. Com isso, empresas e setores de RH precisam revisar procedimentos internos, fluxos de aprovação e registros administrativos para garantir conformidade legal.
A legislação também reforça a necessidade de cuidado no tratamento de dados sensíveis e na solicitação de exames médicos, evitando práticas que possam ser consideradas abusivas ou discriminatórias. Exigências sem fundamento legal, como determinados exames toxicológicos ou testes de gravidez, podem gerar impactos jurídicos e reputacionais relevantes para as organizações.
Mais do que cumprir uma obrigação legal, a adoção de políticas claras, comunicação interna eficiente e processos bem documentados fortalece a governança corporativa e contribui para um ambiente de trabalho mais seguro, transparente e alinhado às boas práticas de gestão e saúde ocupacional.