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A Solução de Consulta COSIT nº 38/2022 e o entendimento da Receita Federal sobre a tributação dos descontos pelo PIS e a COFINS
A Receita Federal se posicionou, recentemente, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 38/2022, [...]
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Isenção de IR sobre pensão alimentícia: STF confirma decisão
O Superior Tribunal Federal negou o pedido da União para que a decisão que afastou [...]
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Nova lei estimula geração de emprego para mulheres
Entrou em vigor no dia 22 de setembro, a Lei 14.457/22, que cria o Programa [...]
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Compliance e os limites da liberdade de manifestação política dos empregados em redes sociais
*por Julio Beltrão, Sócio de EGS Advogados. Recentemente, o Ministério Público do Trabalho editou a [...]
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Depósito judicial da condenação é pagamento da dívida?
Por Enrico Gonzalez Dal Poz, Advogado de EGS. Se no início da fase de [...]
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Senado aprova MP que flexibiliza jornada de trabalho para mães e pais de crianças pequenas
O Senado aprovou nesta quarta (31) a medida provisória (MP 1.116/2022), que flexibiliza a jornada [...]
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A importância da transferência de titularidade na matrícula do imóvel?
Todos sabem que o proprietário de um imóvel é aquele cujo nome está inscrito [...]
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STF conclui julgamento acerca da retroatividade da nova Lei de Improbidade
O Supremo Tribunal Federal concluiu no dia 18 de agosto de 2022, o julgamento do [...]
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Decisões do TST reforçam a importância da gestão de riscos na contratação de terceiros na construção civil
*por Julio Beltrão, Sócio de EGS Advogados Em maio deste ano, o TST condenou uma grande [...]
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Confira as novas regras de teletrabalho aprovadas pelo Senado
O Congresso aprovou na última quarta (3) a Medida Provisória (MP) 1.108/2022, que regulamenta o [...]
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MP que altera regras do vale alimentação é aprovada na Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), o texto-base da Medida Provisória (MP) 1108/22, [...]
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Nova Lei facilita alteração de finalidade de condomínio
Antes da nova legislação, para ocorrer uma alteração na destinação de um condomínio ou de [...]
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