TST admite penhora parcial de pensão por morte para quitar dívida trabalhista.
A Quinta Turma do TST autorizou a penhora de parte da pensão por morte recebida [...]
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STJ: Estatuto de associação civil pode conter cláusula arbitral sem regras dos contratos de adesão.
A Terceira Turma do STJ decidiu que as regras previstas para contratos de adesão não [...]
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Cooperativa deve restituir descontos de coparticipação em plano de saúde.
O TST, por decisão unânime da Terceira Turma, determinou que a Sicoob Sul devolva aos [...]
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STJ autoriza Arresto Eletrônico mesmo sem citação Presencial.
A 3ª Turma do STJ decidiu que o bloqueio eletrônico de valores pode ser autorizado [...]
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Maioria do STF afasta inclusão de empresas do mesmo grupo na execução trabalhista.
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa se empresas de um mesmo grupo econômico podem ser [...]
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Inteligência artificial é incorporada ao TRT-2 para apoio à atividade jurisdicional.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu um passo importante na modernização da [...]
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Venda direta de créditos de ICMS é autorizada pela justiça de SP.
O Judiciário paulista tem autorizado a transferência direta de créditos acumulados de ICMS por exportadoras, [...]
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TRT-3 reconhece fraude à execução em renúncia de herança realizada após inclusão em ação trabalhista.
A 5ª Turma do TRT da 3ª Região reconheceu a prática de fraude à execução [...]
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Honorários advocatícios são cabíveis em incidentes que modificam substancialmente o processo, decide STJ
A Corte Especial do STJ firmou entendimento relevante sobre a possibilidade de fixação de honorários [...]
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STJ afasta obrigatoriedade de cobertura de canabidiol para uso domiciliar por planos de saúde.
A Terceira Turma do STJ reafirmou que as operadoras de plano de saúde não são [...]
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Nova plataforma pública permite rastrear atos lavrados em cartórios de todo o país.
A consulta pública à Central de Escrituras e Procurações (CEP) já está disponível, permitindo o [...]
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